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(Des)Cumprimento da Legislação sobre Utilização de Agrotóxico pelo Agrohidronegócio Canavieiro no Pontal do Paranapanema
Rosana Abbud Olivete

Última alteração: 2018-09-17

Resumo


A aplicação de agrotóxicos está presente de forma expressiva na agricultura, em especial na monocultura da cana-de-açúcar. O cultivo dessa comodity tem se expandido de forma exponencial, reforçando a posição do Brasil de maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2012. Nesse contexto, o estado de São Paulo tem se firmado como maior produtor de cana-de-açúcar e derivados do Brasil, sendo que nos últimos 10 anos percebe-se a participação importante dos municípios que compõem o Pontal do Paranapanema. O agrohidronegócio canavieiro se territorializa e com isso traz os efeitos devastadores para a saúde ambiental e do trabalhador, tendo em vista que o crescente consumo de agrotóxicos. Observa-se que a aplicação aérea tem se expandido e vem produzindo impactos devastadores na saúde ambiental e dos trabalhadores, sendo que um dos fatores que explicam esse processo é o descumprimento da legislação e o descontrole das aplicações por parte do capital. O efeito multiplicador da deriva possibilita que os agrotóxicos aplicados tenham alcances não previstos pelo território atingindo a sociedade de forma ampla. Pretendemos, portanto, apreender os desdobramentos do descumprimento das legislações previstas no nosso ordenamento jurídico a respeito do uso de agrotóxicos pelo agrohidronegócio canavieiro nos municípios do Pontal do Paranapanema.